O Direito Penal é um conjunto de normas e também princípios que regulam condutas criminosas. Para ser mais claro, é um ramo do Direito Público que é dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade em geral e é claro, de proporcionar o seu desenvolvimento.

O Direito Penal é responsável por garantir os direitos humanos frente ao poder punitivo do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, seja ele brasileiro ou estrangeiro, possui o direito de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Por isso, o Estado brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio da Defensoria Pública.

Os defensores Públicos são profissionais aprovados em concurso público com, pelo menos, dois anos de experiência jurídica. Um Defensor Público pode atuar nas áreas de Direito Familiar, Cível, Infância e Juventude, Direito Penal e Criminal.

Mas, como é de conhecimento de muitos, há demora da justiça em julgar acusados de crimes e, vários são os fatos que colaboram para isso. Saiba quais são os desafios dos gestores públicos de Serviços Penais.

A realidade do sistema prisional

É fato que o Brasil convive com um abandono do sistema prisional, pois o que deveria ser um instrumento de ressocialização, na maior parte da vezes, funciona como uma escola do crime, isso devido à forma como é tratado pelo Estado e pela sociedade em questão. Além desse desafio enfrentado pelos gestores públicos de Serviços Penais, também podemos destacar:

1) Superlotação e descaso do Estado

A superlotação do sistema carcerário brasileiro é um grande agravante para os gestores públicos de Serviços Penais. Além disso, a precariedade e a insalubridade tornam as prisões um ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças.

Todos esses fatores aliados à má alimentação, sedentarismo, uso de drogas e é claro, a falta de higiene, fazem com que um preso que adentrou com numa condição sadia tenha uma dupla penalização: a pena da prisão propriamente dita e o lamentável estado de saúde que o mesmo adquire durante sua permanência no cárcere.

Todos esses fatores negativos aliados à falta de segurança das prisões e ao ócio dos detentos levam à deflagração de outro grande problema do sistema carcerário brasileiro: as rebeliões e as fugas de presos.

Vale ressaltar que embora sejam organizadas pelos presos de forma violenta, as rebeliões nada mais são que um grito de reivindicação de seus direitos e é claro, uma forma de chamar a atenção das autoridades quanto à situação a qual são submetidos dentro das prisões.

2) Falta de defensores públicos

Outro grande problema enfrentado pelos gestores de Serviços Penais é a falta de defensores públicos, assim dificultando o acesso de milhares brasileiros à justiça. A estimativa é que estejam faltando cerca de dez mil defensores públicos em todo o país, e em algumas cidades, esses profissionais nem existem.

Por causa dessa falta de profissionais, há dificuldades em cumprir o Código de Processo Penal, que é responsável por comunicar todos os flagrantes à Defensoria Pública, caso o acusado não possua advogado particular constituído, alegando a ausência de defensor público da cidade.

3) Demora na confecção de laudos periciais

Laudos periciais em São Paulo, que pela lei deveriam ser finalizados e até mesmo encaminhados à investigação no prazo de até 10 dias, estão demorando até um ano para serem concluídos e entregues. Esse fato é um dos que dificultam o trabalho dos gestores públicos de Serviços Penais.

De acordo com a Associação de Peritos Criminais do Estado de São Paulo, a demora na entrega de laudos se deve ao fato de o número de funcionários não ser suficiente para atender a demanda, principalmente nos últimos anos, quando houve um grande aumento dos índices criminais.

Além desses desafios enfrentados pelos gestores públicos de Serviços Penais também podemos destacar:

  • A ausência de testemunhas oficiais convocadas em júri;
  • Lentidão imposta pela legislação;
  • Policiais faltam com frequência às audiências.

E você, como enxerga a realidade dos gestores de sistemas penais no nosso país? Comente!

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