Conheça a legislação brasileira para crimes cibernéticos: o surgimento das primeiras leis e as suas aplicações.

Com o avanço das tecnologias, os crimes cibernéticos tiveram que ser levados a sério pelas autoridades. As primeiras discussões surgiram questionando o que seria considerado crime e a quem responsabilizar, já que no meio virtual é mais difícil de localizar o criminoso e provar seu envolvimento com os crimes cometidos.

A teoria geral do delito

Também conhecida como teoria do crime, é de extrema importância para o Direito Penal. Ela traça quais comportamentos são considerados corretos ou dignos de punição. Usando esse conjunto de regras e convenções, o juiz analisa o caso e define se um crime foi cometido, qual exatamente foi ele e qual a pena devida.

O que são crimes cibernéticos

Em uma visão geral, os crimes cibernéticos são aqueles que são executados completamente ou parcialmente em meio digital.

Alguns são feitos exclusivamente no meio digital, como o roubo de dados bancários ou pessoais de usuários. Outros têm partes executadas digitalmente, como armazenamento e distribuição de conteúdo impróprio.

Independentemente se o crime é virtual ou não, as leis se aplicam aos responsáveis, que serão julgados de acordo com o que está previsto no Código Penal.

Legislação brasileira para crimes cibernéticos

Por ser algo novo e ainda não regulamentado, a legislação brasileira para crimes cibernéticos apareceu recentemente, mais especificamente em 2012. A lei de número 12.737 é a primeira a tratar especificamente de dados salvos em computadores e outros dispositivos.

Essa lei possibilitou abranger de forma mais fácil os crimes virtuais e penalizar os envolvidos. O artigo 154-A lista as possíveis punições para pessoas que cometem crimes cibernéticos, o tempo de prisão e o tipo de multa que deve ser pago em cada um dos casos.

As regras e a legislação brasileira para crimes cibernéticos ainda são implementadas e melhoradas em tempos que novos tipos de golpes e crimes surgem. Recentemente, com as fake news, a discussão é relacionada à validade das informações distribuídas nas redes sociais: se elas podem ser consideradas seguras e, principalmente, se influenciam a ponto moldar o pensamento de cidadãos e impactar a democracia.

Direito Público e Privado

Existem duas grandes subdivisões quando se trata de Direito: Público e Privado. Ela tem como principal foco os envolvidos em determinada ação, ou seja, as pessoas que compõem o processo e que discutem o caso legalmente.

O Direito Público é quando um órgão do governo é representado em determinado processo ou ação. Sendo assim, ele tem supremacia perante a pessoa que recorre, já que, de certa forma, representa todo o Estado brasileiro.

Um bom exemplo é o das ações de fiscalização fiscal. O órgão fiscalizador representa uma autoridade pública e, por isso, tem supremacia perante a pessoa fiscalizada.

O Direito Público também tem normativas que regularizam o Estado e as boas condutas esperadas do governo e dos servidores públicos.

Já o Direito Privado é quando as duas partes estão em uma posição de igualdade, tendo regras e legislações aplicadas igualmente.

Apesar dessas duas divisões bastante claras, existem momentos em que os direitos Público e Privado se sobrepõem, gerando algumas discussões com relação à validade da divisão e, principalmente, se ela se aplica a todas as áreas.

Na legislação brasileira para crimes cibernéticos, estas duas vertentes do Direito se aplicam. Uma pessoa pode, por exemplo, tentar invadir um banco de dados de uma instituição pública, o que geraria um julgamento na esfera do Direito Público. Já outra que tenha roubado informações pessoais de um usuário seria julgada com as normas do Privado.

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